PEC concede competência penal à Justiça do Trabalho

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 327/09, do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que transfere para a Justiça do Trabalho as causas penais decorrentes das relações de trabalho.

Servidor pode trabalhar em horário especial por ser estudante

Um servidor do município de Coronel Ezequiel ganhou o direito de trabalhar em horário especial por ser estudante universitário.

Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009

Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências.

Banco deve indenizar por sigilo bancário quebrado por gerente

No entendimento dos magistrados de Segundo Grau, o banco empregador responde civilmente pelo dano moral causado por gerente que, com evidente propósito de ofender a honra e a imagem do cidadão, torna público suas movimentações bancárias.

Pensões deixadas por servidores aposentados até 2003 podem ter paridade com salários da ativa

A garantia de correções iguais às aplicadas aos salários dos servidores da ativa para as pensões concedidas após 31 de dezembro de 2003 em favor de beneficiários de servidores que já estavam aposentados ou tinham direito a requisitar a aposentadoria nessa data.

Advogado consegue liminar contra bafômetro

A Justiça concedeu liminar --decisão provisória-- que impede um advogado de São Paulo de ser multado ou mesmo levado para a delegacia por se negar a fazer o teste do bafômetro.

Conciliação prévia: Sexta Turma aceita ação que não passou por comissão

Paciente obtém direito a implante de aparelho auditivo especial

Reserva de vaga para deficiente não garante posição na classificação final de concurso

Abertura de conta: bancos deixam a desejar na prestação de serviço

Supremo determina aplicação da lei de greve dos trabalhadores privados aos servidores públicos

TJ nega habeas a acusado de matar missionária no PA

Advogada de Marcola pede habeas corpus no STF

Condenado por roubo qualificado pede anulação de sentença por falta de intimação

Resolução nº 25, de 14/11/06

Dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias de magistrados não gozadas por necessidade de serviço.

Atraso na compensação de cheque leva à multa do art. 477 da CLT

Futebol, elo nacional

João Baptista Herkenhoff é Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo e escritor. E-mail: [email protected] Homepage: www.joaobaptista.com Autor, dentre outros livros, de ?Ética para um mundo melhor? (Thex Editora, Rio de Janeiro).

Não se configura crime de desobediência quando puder ser aplicada sanção administrativa, diz 2ª Turma

FGTS: termo de adesão não é exigido para cobrar expurgos em multa

TSE aprova Resolução sobre Propaganda Eleitoral